Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10034039620234014200
Processo nº 1003403-96.2023.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Estudante Universitário · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Estudante UniversitárioCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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