Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10031859320214013600
Processo nº 1003185-93.2021.4.01.3600
01ª - Cuiabá
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.