TRF1ImprocedenteJulgamento: 03/12/2020

Restituição de Coisas Apreendidas nº 10027047420204013824

Processo nº 1002704-74.2020.4.01.3824

Vara Única de Ituiutaba

Contrabando ou descaminho · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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Como os tribunais decidem: Contrabando ou descaminho

61% procedente6% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 3.975 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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