Ação Civil Pública nº 10026241920194013801
Processo nº 1002624-19.2019.4.01.3801
04ª Juiz de Fora
Assuntos (classificação CNJ)
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 1002624-19.2019.4.01.3801 · 04ª Juiz de Fora · julgado em 02/04/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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