Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10024638220194013809
Processo nº 1002463-82.2019.4.01.3809
02ª Varginha
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.