TRF1ProcedenteJulgamento: 23/05/2023

Recurso Inominado Cível nº 10020456720204013500

Processo nº 1002045-67.2020.4.01.3500

2ª TR - R2 - Goiânia

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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