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TRF1ProcedenteJulgamento: 07/06/2019

Ação Civil Pública nº 10020287420194013303

Processo nº 1002028-74.2019.4.01.3303

Vara Única de Barreiras

Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Financiamento Público da Educação e/ou PesquisaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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44% procedente2% parcialmente procedente54% improcedente

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