TRF1ImprocedenteJulgamento: 16/01/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10018652120244013400

Processo nº 1001865-21.2024.4.01.3400

26ª Vara JEF - Brasília

Contribuição sobre vinte salários mínimos · Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre vinte salários mínimos

48% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 174 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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