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TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/01/2024

Procedimento Comum Cível nº 10016911220244013400

Processo nº 1001691-12.2024.4.01.3400

26ª Vara JEF - Brasília

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

19% procedente1% parcialmente procedente79% improcedente

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