TRF1ImprocedenteJulgamento: 22/02/2024

Procedimento Comum Cível nº 10007275020244013907

Processo nº 1000727-50.2024.4.01.3907

Vara Única de Tucuruí

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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