Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10006788120214013820
Processo nº 1000678-81.2021.4.01.3820
15ª - Belo Horizonte
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.