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TRF1ImprocedenteJulgamento: 22/11/2019

Apelação / Remessa Necessária nº 10006334320174014200

Processo nº 1000633-43.2017.4.01.4200

Gabinete 19

Bloqueio de Valores de Contas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Bloqueio de Valores de Contas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Bloqueio de Valores de Contas Públicas

46% procedente4% parcialmente procedente48% improcedente

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