TRF1ImprocedenteJulgamento: 17/02/2021

Procedimento Comum Cível nº 10004646520214013602

Processo nº 1000464-65.2021.4.01.3602

01ª Rondonópolis

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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