Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10003696920244013201
Processo nº 1000369-69.2024.4.01.3201
Vara Única de Tabatinga
Agente Agressivo - Ruído · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Agente Agressivo - RuídoAposentadoria Especial (Art. 57/8)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.