TRF1ImprocedenteJulgamento: 24/01/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10003475420204013814

Processo nº 1000347-54.2020.4.01.3814

01ª Ipatinga

RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 6.980 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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