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TRF1ProcedenteJulgamento: 29/10/2020

Apelação / Remessa Necessária nº 10000912720184013606

Processo nº 1000091-27.2018.4.01.3606

Gabinete 22

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repasse de Verbas Públicas
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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