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TRF1ImprocedenteJulgamento: 08/08/2016

Mandado de Segurança Cível nº 00465013420164013800

Processo nº 0046501-34.2016.4.01.3800

17ª - Belo Horizonte

Alíquota Zero · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
Alíquota ZeroIOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
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21% procedente11% parcialmente procedente64% improcedente

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