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TRF1ProcedenteJulgamento: 30/09/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00379007920194013300

Processo nº 0037900-79.2019.4.01.3300

21ª Vara JEF - Salvador

Repetição de indébito · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários · Incidência sobre Ações de Companhias Abertas
Repetição de indébitoIOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliáriosIncidência sobre Ações de Companhias Abertas
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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