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TRF1ImprocedenteJulgamento: 01/12/2003

Cumprimento de sentença nº 00307483920034013300

Processo nº 0030748-39.2003.4.01.3300

10ª - Salvador

Repasse de Verbas Públicas · Educação Pré-escolar · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasEducação Pré-escolarFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 2.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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