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TRF1ProcedenteJulgamento: 27/11/2003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00301940720034013300

Processo nº 0030194-07.2003.4.01.3300

Extinta (5ª Vara) - Salvador

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Fundo de Participação dos Municípios
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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