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TRF1ImprocedenteJulgamento: 19/05/2015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00283421620154013400

Processo nº 0028342-16.2015.4.01.3400

01ª - Brasília

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Fundo de Participação dos Municípios
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Como os tribunais decidem: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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