TRF1ImprocedenteJulgamento: 04/11/2004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00250510320044013300

Processo nº 0025051-03.2004.4.01.3300

16ª - Salvador

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.869 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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