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TRF1ProcedenteJulgamento: 23/11/2007

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00202624120074013304

Processo nº 0020262-41.2007.4.01.3304

01ª Feira de Santana

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Fundo de Participação dos Municípios
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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