TRF1Não conhecidoJulgamento: 27/03/2020

Apelação / Remessa Necessária nº 00193467420164013600

Processo nº 0019346-74.2016.4.01.3600

Gabinete 02

RMI sem incidência de Teto Limitador · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

RMI sem incidência de Teto Limitador Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

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