TRF1ImprocedenteJulgamento: 29/09/2006

Mandado de Segurança Cível nº 00137506120064013600

Processo nº 0013750-61.2006.4.01.3600

01ª - Cuiabá

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · SIMPLES

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa REFIS/Programa de Recuperação Fiscal SIMPLES

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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.869 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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