Processo nº 0009067-62.2007.4.01.3400
Gabinete 21
Inteiro teor disponível
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Processo nº 0017909-94.2008.4.01.3400
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Controle de Preços · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Ônus da Prova · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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