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TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/12/2008

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00086153620084013200

Processo nº 0008615-36.2008.4.01.3200

04ª - Manaus

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins · Crimes contra as Relações de Consumo
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros finsCrimes contra as Relações de Consumo
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Como os tribunais decidem: Crimes contra as Relações de Consumo

54% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 308 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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