TRF1ImprocedenteJulgamento: 04/06/2007

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00046208320074013900

Processo nº 0004620-83.2007.4.01.3900

03ª - Belém

Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista · Redução a condição análoga à de escravo · Atentado contra a liberdade de trabalho

Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Redução a condição análoga à de escravo Atentado contra a liberdade de trabalho

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Como os tribunais decidem: Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

21% procedente2% parcialmente procedente77% improcedente

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