Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00045391220184014301
Processo nº 0004539-12.2018.4.01.4301
05ª - Palmas
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.