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TRF1ProcedenteJulgamento: 16/08/2006

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00043752720064013700

Processo nº 0004375-27.2006.4.01.3700

03ª - São Luís

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Infração Administrativa
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioInfração Administrativa
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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