Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00043672420144014103
Processo nº 0004367-24.2014.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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