Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00027179420174013501
Processo nº 0002717-94.2017.4.01.3501
Vara Única de Luziânia
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Pensão por Morte (Art. 74/9)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.