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TRF1ImprocedenteJulgamento: 03/04/2009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00019603920094014000

Processo nº 0001960-39.2009.4.01.4000

01ª - Teresina

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
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Como os tribunais decidem: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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