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TRF1ProcedenteJulgamento: 20/07/2009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00008110520094013904

Processo nº 0000811-05.2009.4.01.3904

Vara Única de Castanhal

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repasse de Verbas Públicas
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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