Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00002767020184013901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000276-70.2018.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO: JOSE RIBEIRO DA SILVA e outros DESPACHO Considerando que a ré SUZELI RAMOS DE SOUZA, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, já apresentou regularmente contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público Federal(id. 2184725167); Considerando, ainda, que o réu JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, conforme certidão juntada aos autos, declarou expressamente não possuir condições de constituir advogado(id. 2240492077); Determino a remessa dos autos à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para que, à luz da legislação pertinente, em especial do art. 261 do Código de Processo Penal e da Lei Complementar nº 80/1994, manifeste-se acerca da possibilidade de representação do réu JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, apresentando, se for o caso, as respectivas contrarrazões à apelação, considerando-se o prazo dobrado. No mesmo ato, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para que se manifeste também quanto à eventual atuação em favor dos réus FRANCISCO BARROS DE SOUSA e CLEUZENIR SANTOS DE MORAIS, os quais não foram localizados após reiteradas tentativas de intimação, a fim de assegurar-lhes a devida defesa técnica, nos termos do Código de Processo Penal. Cumpridas as providências, voltem conclusos para ulterior deliberação acerca da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. MARABÁ, data da assinatura eletrõnica.

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