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TJTOProcedenteJulgamento: 09/01/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00003550820268272706

Processo nº 0000355-08.2026.8.27.2706

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Adicional de Insalubridade · Assistência Judiciária Gratuita · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Adicional de InsalubridadeAssistência Judiciária GratuitaPagamento Atrasado / Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Adicional de Insalubridade

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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