TJSPProcedenteJulgamento: 03/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 40027310320268260320

Processo nº 4002731-03.2026.8.26.0320

Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 35.876 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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