Mandado de Segurança Cível nº 10279422020268260053

Processo 1027942-20.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Ivana Silva Lima - São Paulo, 09 de março de 2026. VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança Cível ajuizada por Ivana Silva Lima contra Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e outro, no qual há possível defeito a inquinar a peça inicial. Do que a narrativa revela, verifica-se que se trata de nova demanda judicial desejando discutir por via autônoma matéria já sob judice perante a Justiça Federal, onde efetivamente questionada e ainda pendente apreciação judicial acerca da regularidade, ou não, da documentação da requerente. Ao se pleitear que a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo acolha entendimento defendido e processado junto à Justiça Federal da 3º Região, passa-se necessariamente pela questão processual discutida nos autos externos, obrigando este Juízo a garantir por via transversa a efetividade doutro Juízo Natural. Assim, antes de decidir, em COOPERAÇÃO (artigo 6º do CPC) e para garantia da NÃO SURPRESA (artigo 9º do CPC), querendo, manifeste-se a parte sobre as razões apresentadas, sob pena de, no silêncio, ser indeferida a inicial. Intime-se. - ADV: CARLOS ANDRÉ NEIDENBACH (OAB 199616/SP)

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