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TJSPImprocedenteJulgamento: 10/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10018790720268260554

Processo nº 1001879-07.2026.8.26.0554

01 FAZENDA PUBLICA DE SANTO ANDRE

Assuntos (classificação CNJ)

Regime Previdenciário · Piso Salarial

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Regime PrevidenciárioPiso Salarial

Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1001879-07.2026.8.26.0554 · 01 FAZENDA PUBLICA DE SANTO ANDRE · julgado em 10/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Regime Previdenciário

57% procedente3% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 40 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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