Embargos de Declaração Cível nº 00763375520088260000

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. SERVIÇOS PROVENIENTES DO EXTERIOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA- TRIBUTÁRIA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DO ISS E DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ISS EM SERVIÇOS PRESTADOS INTEGRALMENTE NO EXTERIOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROSPERAM, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. ACÓRDÃO FUNDAMENTOU A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR, MAS CUJO RESULTADO SE MATERIALIZOU NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ART. 156, III, DA CF E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR É LEGÍTIMA QUANDO O RESULTADO SE MATERIALIZA NO TERRITÓRIO NACIONAL. 2. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO SE O ACÓRDÃO APRESENTA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 22, 156, III; CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 489, §1º, IV; LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ARTS. 1º, §1º, 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, 6º, §2º; CTN, ART. 110.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 688.223/PR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI; TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº