TJSCImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Apelação Cível nº 50009850820198240022

Processo nº 5000985-08.2019.8.24.0022

Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

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