Agravo de Instrumento nº 51531985420268217000
Processo nº 5153198-54.2026.8.21.7000
Gab. Des. Clóvis Moacyr Mattana Ramos
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.