TJRSProcedenteJulgamento: 17/04/2026

Agravo de Instrumento nº 51247662520268217000

Processo nº 5124766-25.2026.8.21.7000

Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Honorários Advocatícios

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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