TJRJImprocedenteJulgamento: 11/02/2020

Apelação Cível nº 02627892920128190001

Processo nº 0262789-29.2012.8.19.0001

QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 7 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Atos Administrativos · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Atos Administrativos Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Atos Administrativos

37% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 530 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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