TJRJImprocedenteJulgamento: 24/01/2020

Apelação Cível nº 00541916520118190014

Processo nº 0054191-65.2011.8.19.0014

SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 13 C�MARA C�VEL

Atos Administrativos · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Atos Administrativos

37% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 530 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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