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TJRJProcedenteJulgamento: 28/01/2020

Apelação Cível nº 00289570520168190209

Processo nº 0028957-05.2016.8.19.0209

SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 21 C�MARA C�VEL

Contratos de Consumo · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Contratos de ConsumoIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MoralObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Contratos de Consumo

47% procedente6% parcialmente procedente47% improcedente

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