TJRJProcedenteJulgamento: 07/01/2020

Apelação Cível nº 00095602020108190063

Processo nº 0009560-20.2010.8.19.0063

SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 10 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Indenização por Dano Moral · Obrigações · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Pagamento Indevido

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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