Perda ou Suspensão do Poder Familiar nº 00090657420208190014
Processo nº 0009065-74.2020.8.19.0014
CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO ***
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DECISÃO
------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0009065-74.2020.8.19.0014 Assunto: Medidas de proteção / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ação: 0009065-74.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00547007 RECTE: ALEX SANDRO TONN RIBEIRO SILVA RECTE: GESSICA DA SILVA FRANÇA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AZEVEDO TONN RIBEIRO SILVA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0009065-74.2020.8.19.0014
DECISÃO
Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 828-833, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 756-765 e 812-817, assim ementados:
"APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. VERIFICA-SE PATENTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. QUANDO DO ACOLHIMENTO, UM DOS MENORES ACOLHIDOS NÃO FREQUENTAVA A ESCOLA, ESTAVA COM AS VACINAS EM ATRASO DESDE 2014, E OUTRO MENOR, SE ENCONTRAVA SUJO E SEM FRALDAS, ALÉM DE A CASA ONDE VIVIAM ESTAR EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS QUE FORAM UNÍSSONOS, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROBLEMAS VIVENCIADOS NO SEIO FAMILIAR QUE VÃO MUITO ALÉM DE QUESTÕES FINANCEIRAS. MENORES QUE TIVERAM EVOLUÇÃO NO SEU DESENVOLVIMENTO APÓS O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. A PROVA DA OMISSÃO E DA NEGLIGÊNCIA COM AS CRIANÇAS É CONTUNDENTE, A ENSEJAR A PERDA DO PODER FAMILIAR EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRÁRIA À TESE SUSTENTADA PELOS RECORRENTES NÃO CARACTERIZA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Perda ou Suspensão do Poder Familiar · Processo nº 0009065-74.2020.8.19.0014 · CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO · julgado em 20/03/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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