AC nº 08085254320228190007

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS FORMULADO POR SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, SOB O ARGUMENTO DE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, E AFIRMA QUE O ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO TERIA OCORRIDO EM 2015, SEM POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALEGA, AINDA, QUE SE APOSENTOU COM PARIDADE REMUNERATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APOSENTADORIA COM PARIDADE REMUNERATÓRIA AUTORIZA A EXTENSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 À SERVIDORA INATIVA; E (II) SABER SE HÁ PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 FOI SUPERADA POR PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. 4. A APOSENTADORIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 C/C ART. 40, § 5º, DA CRFB ASSEGURA PARIDADE REMUNERATÓRIA À SERVIDORA APOSENTADA. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, EMBORA RELACIONADO AO APRIMORAMENTO INDIVIDUAL, POSSUI CARÁTER GERAL EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE COMPROVEM A TITULAÇÃO EXIGIDA, O QUE AFASTA, EM TESE, A NEGATIVA AUTOMÁTICA DE SUA EXTENSÃO AO SERVIDOR INATIVO COM PARIDADE. NÃO HÁ PROVA DO ENQUADRAMENTO FORMAL DA AUTORA POR MEIO DE PORTARIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. TAMBÉM NÃO HÁ PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO NOS PERÍODOS PREVISTOS NO § 7º DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FORMAL E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 AFASTA A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, QUANDO A PRETENSÃO ENVOLVE PARCELAS POSTERIORES AO PERÍODO DE INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA NORMA. 2. A APOSENTADORIA COM PARIDADE REMUNERATÓRIA ADMITE, EM TESE, A EXTENSÃO DE VANTAGEM DE CARÁTER GERAL AO SERVIDOR INATIVO. 3. O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FORMAL E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 4. A AUSÊNCIA DESSAS PROVAS IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 5º; EC Nº 41/2003, ART. 6º; CPC, ARTS. 487, I, 355, I, E 85, § 11; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, ART. 16, § 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. N/A.