Apelação Cível nº 08378603420258150001
Processo nº 0837860-34.2025.8.15.0001
Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0837860-34.2025.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Aposentadoria] EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA (GED) CONTRA A PBPREV. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FALECIMENTO. HERDEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). INTERRUPÇÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO POR INTEIRO A PARTIR DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA INTERRUPÇÃO. OSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURIDICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, CPC). Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por AMÉLIA REGINA GOMES DE SOUSA RICARTE em face de PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, por meio da qual a parte autora busca o recebimento de valores retroativos decorrentes da revisão de aposentadoria de sua genitora, a falecida DENIZIA GOMES DE SOUSA. A parte autora, em sua petição inicial (ID 125158459), narra que sua mãe, professora aposentada pelo Estado da Paraíba desde 1993, identificou incorreções nos proventos. Por via administrativa, protocolou pedido de revisão de aposentadoria (processo nº 2291-11), que foi deferido, com homologação dos cálculos em julho/agosto de 2011 (ID 125158482). Em seguida, a de cujus requereu os valores retroativos referentes a essa revisão junto à PBPREV, dando origem ao processo administrativo de número 0107-12. Conforme o documento "PBPREV..." (ID 125158480), o requerimento administrativo nº 0000107-12, em nome de DENIZIA GOMES DE SOUSA, foi protocolado em 04/01/2012.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça da Paraíba · Apelação Cível · Processo nº 0837860-34.2025.8.15.0001 · Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves · julgado em 16/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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